- 1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.
- 2 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
- 3 -Ao consumo registado pelo segundo contador não são aplicáveis tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, quando exista tal indexação.
- 4 -A tarifa de disponibilidade adicional a aplicar ao utilizador deverá corresponder a 50 % do valor da tarifa correspondente ao caudal permanente (Q(índice 3)) dos contadores a que se refere o número anterior.
Artigo 90.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais
Vigente desde: 09/01/2023