Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 12/03/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão eleito local.
2 -O Código de Conduta aplica-se com as necessárias adaptações, ao serviço da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira.
3 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros eleitos da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira abrangem funcionários e colaboradores dos respetivos serviços.