- a)A devolução dos recursos pode ser feita em qualquer dia do prazo de empréstimo e até à sua data-limite, havendo lugar a 5 dias de tolerância sobre a data da devolução.
- b)Quando o termo do prazo de empréstimo coincida com dia em que a BMSRD esteja encerrada, transfere-se a data da devolução para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 28.º — Devolução
Vigente desde: 28/02/2023