Artigo 6.º — Decisões do júri

Vigente desde: 07/06/2004

1 -As decisões do júri serão tomadas por maioria.
2 -Das decisões do júri não caberá recurso.
3 -O júri poderá decidir-se pela não atribuição do prémio, se entender que a falta de qualidade dos trabalhos concorrentes o justifica.
4 -Em caso algum poderá determinar atribuir o prémio a duas ou mais obras.
5 -O júri poderá, se assim o entender, atribuir menções honrosas.