A inspecção destes equipamentos, regulados no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, estão sujeitos ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 7.º, fixadas no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 59.º — Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Vigente desde: 09/06/2004