Este Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 14 de Junho, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, e a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua redacção actualizada.