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Artigo 14.º-A — Atribuições

Vigente desde: 09/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Apoio Administrativo:

    A) Sector de Apoio Administrativo:

    1. a)Assegurar o atendimento do público que se dirige diariamente à divisão prestando-lhe todas as informações dentro do âmbito das suas competências e ou encaminhar os munícipes às secções diversas destinadas à resolução dos seus problemas;
    2. b)Assegurar a recepção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à divisão;
    3. c)Organizar os processos que são da sua competência e que digam respeito às áreas funcionais das unidades orgânicas da divisão;
    4. d)Organizar o arquivo de todos os processos que corram pela divisão e mantê-los sob a sua guarda, promovendo nas épocas determinadas o seu descongestionamento para o arquivo geral;
    5. e)Executar os actos administrativos referentes aos processos de obras municipais por empreitada ou administração directa;
    6. f)Assegurar o expediente resultante do acompanhamento da execução física, cronológica e financeira nas obras em curso ou fiscalização pela divisão;
    7. g)Assegurar a execução de correspondência relativa aos processos de obras ou loteamentos particulares;
    8. h)Emitir alvarás de loteamento e licenças de construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios;
    9. i)Promover a remessa à repartição de finanças da reclamação das licenças de construção, reconstrução, ampliação ou demolição emitidas;
    10. j)Promover a remessa ao Instituto Nacional de Estatística da relação de licenças emitidas e assegurar o preenchimento de inquéritos ou estatísticas que sejam solicitadas;
    11. l)Assegurar a execução de todos os actos administrativos para que seja solicitada pelo chefe de divisão;
    12. m)Assegurar todas as demais tarefas de natureza administrativa que resultem da actividade da divisão ou lhe sejam superiormente determinadas pelo chefe de divisão.
  2. 2 -A chefia da secção será assegurada por um chefe de secção, a quem compete coordenar os respectivos serviços, ou, na falta deste, por quem for designado para o efeito.

    ANEXO I

    (ver documento original)

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