Artigo 13.º — Acessibilidade

Vigente desde: 13/03/2020

1 -Os projetos de espaço público e arquitetura devem observar as prescrições contidas no regime jurídico da mobilidade condicionada.
2 -A peça desenhada "Planta dos percursos pedonais acessíveis e dos acessos de emergência" representa a rede de percursos pedonais acessíveis (com inclinação inferior a 5 %) na área plano bem como uma proposta de localização das passagens de peões e dos lugares de estacionamento reservados.