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Artigo 6.º — Servidões e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 13/03/2020
  1. 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguintes:
    1. a)Infraestruturas:

      a.1) EPAL:

      1. i)Adutor;

    a.2) Rede viária:

    1. i)Rede rodoviária nacional, estradas regionais e estradas desclassificadas:

      i.1) Itinerário Nacional (IP);

      i.2) Itinerário Complementar (IC);

      1. ii)Estradas e caminhos municipais:

        ii.1) Caminho municipal;

        a.3) Aeroportos e aeródromos:

      2. i)Zona 5 - consulta obrigatória;

    a.4) Defesa Nacional.

  2. 2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no número anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano.
  3. 3 -Nas áreas non aedificandi propriedade da EPAL e nas respetivas faixas de respeito, quaisquer operações e ações de ocupação, uso e transformação do solo são obrigatoriamente licenciadas em cumprimento do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, na sua redação atual.
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