Art.º 4 · Aviso n.º 4398/2022 — Divisão de Alimentação e Veterinária

1 -A Divisão de Alimentação e Veterinária (DAV) é a unidade orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira onde está inserido o médico-veterinário municipal (MVM) e que lhe presta apoio administrativo e técnico, no quadro do cumprimento das suas atribuições legais, sendo auxiliar do MVM na execução das operações que visem garantir a saúde e bem-estar animal e de vigilância da cadeia alimentar de origem animal.
2 -A DAV é chefiada pelo MVM que é o responsável pela direção e coordenação do Serviço Médico-Veterinário Municipal, tendo como objetivo aplicar ao nível concelhio os deveres contemplados na legislação em vigor, no que respeita às competências do médico-veterinário municipal.
3 -Alguns dos serviços prestados por este serviço são:
1. a)Domínio da saúde e bem-estar animal:
  Assegurar a direção técnica do CROVFX (canil/gatil municipal) e de outros serviços e meios que lhe estejam afetos;
  Assegurar o correto funcionamento dos estabelecimentos de comércio de animais e alimento para animais, alojamento/hospedagem para animais de companhia.
  Garantir, sempre que possível, o alojamento, tratamento e bem-estar de animais errantes.
2. b)Domínio da saúde pública veterinária:
  Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional e as de âmbito local no âmbito das suas competências legais;
  Proceder à avaliação e inspeção de situações causadoras de insalubridade que ponham em causa a saúde pública veterinária;
  Colaborar na realização de inquéritos epidemiológicos.
3. c)Domínio da cadeia alimentar de origem animal:
  Executar a vigilância e controlo da cadeia alimentar de origem animal, no âmbito das suas competências.

Artigo 4.º — Divisão de Alimentação e Veterinária