- 1 -As iniciativas necessárias para o controlo da população animal são da competência do MVM, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
- 2 -O município de Vila Franca de Xira defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da natalidade animal.
Artigo 75.º — Controlo da população canina e felina
Vigente desde: 01/03/2022