- 1 -O pagamento de taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento é efetuado na Loja do Munícipe exceto nos casos em que esteja previsto outro local para o pagamento.
- 2 -As taxas a aplicar serão as constantes do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e as publicitadas em edital próprio.
- 3 -A isenção, redução ou pagamento em prestações das taxas, é autorizado nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 80.º — Pagamento de taxas e outras receitas
Vigente desde: 01/03/2022