Art.º 12 · Aviso n.º 4400/2025/2 — Objetivos e âmbito do Programa de Cumprimento Normativo

1 -O Programa de Cumprimento Normativo (PCN) tem como objetivos:
1. a)Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas;
3. c)Reforçar a cultura de integridade institucional;
4. d)Garantir a gestão adequada de riscos de conformidade.
2 -O PCN abrange todas as áreas de atuação do Município, incluindo:
1. a)Contratação pública;
2. b)Concessão de benefícios públicos;
3. c)Gestão financeira e patrimonial;
4. d)Recursos humanos;
5. e)Licenciamentos e autorizações.

Artigo 12.º — Objetivos e âmbito do Programa de Cumprimento Normativo