- 1 -Sempre que se constate a existência de árvores, arbustos, plantas ou qualquer outro tipo de vegetação, ainda que localizada em propriedade privada, que ponha em causa o interesse público municipal ou de particulares por motivos de higiene, limpeza, saúde ou risco de incêndio, ou comprometer infra-estruturas, poderá o presidente da Câmara Municipal ou o vereador no uso de competência delegada, notificar o proprietário, para se proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles no prazo determinado.
- 2 -A decisão que determine o previsto no número anterior, deverá ser sempre fundamentada com base em parecer favorável da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo.
- 3 -Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o incumprimento, poderá a Câmara Municipal proceder coercivamente à efectivação das medidas determinadas, a expensas do proprietário, e participada a desobediência a tribunal.
- 4 -Na falta de pagamento voluntário das despesas, no prazo de 20 dias, a contar da notificação, proceder-se-á à cobrança coerciva das mesmas.
Artigo 9.º — Árvores e outra vegetação existente em terrenos privados
Vigente desde: 11/06/2004