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Artigo 12.º — Validade e renovação da licença

Vigente desde: 11/06/2004
  1. 1 -A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento.
  2. 2 -A pedido do requerente, a licença pode ser requerida por prazo inferior.
  3. 3 -A licença requerida para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em data determinada caducará no termo dessa data.
  4. 4 -A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito, renova-se automática e sucessivamente por igual período, desde que o interessado pague a respectiva taxa, salvo se:
    1. a)A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo notificar por escrito o titular de decisão em sentido contrário e com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respectivo;
    2. b)O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intenção contrária e com antecedência mínima de 30 dias.
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