- 1 -Constituem obrigações do titular da licença de publicidade:
- a)Manter a mensagem e o suporte publicitário em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
- b)Retirar a mensagem publicitária e respectivo suporte, findo que seja o prazo de validade da licença;
- c)Repor o local ou espaço de afixação, inscrição ou difusão da publicidade na situação em que se encontrava antes da emissão da licença;
- d)Cumprir as prescrições estipuladas na licença.
Artigo 13.º — Obrigações do titular da licença
Vigente desde: 11/06/2004