- 1 -A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada a qualquer momento pela Câmara Municipal sempre que:
- a)Razões de interesse público o exijam;
- b)O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento;
- c)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida a licença, salvo no caso de painéis publicitários de exploração comercial;
- d)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação do suporte publicitário para a qual haja sido concedida a licença.
Artigo 14.º — Revogação da licença
Vigente desde: 11/06/2004