Art.º 72 · Aviso n.º 4407/2004 (2.ª série) - AP — Condições de distribuição de panfletos e produtos

1 -É interdita a distribuição de panfletos ou produtos nas faixas de circulação rodoviária.
2 -Não é permitida a projecção ou lançamento de panfletos ou produtos através de acções ou meios de transportes.
3 -O período máximo autorizado para cada campanha de distribuição de panfletos ou produtos é de três dias, não prorrogável, em cada mês e para cada entidade.
4 -O número máximo de locais autorizados em simultâneo para cada distribuição de produtos ou panfletos da mesma campanha é de três, por cada entidade.
5 -Qualquer equipamento de apoio à distribuição de produtos que implique a ocupação do espaço público, não poderá ter a dimensão superior a 1 m2.

Artigo 72.º — Condições de distribuição de panfletos e produtos