Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de São João da Madeira
O Regulamento Municipal de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de S. João da Madeira é alterado nos seus artigos 5.º, 6.º e 7.º, que passam a dispor o seguinte:
Artigo 5.º
Deveres
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Cooperar, ao nível municipal, distrital e regional, através do corpo de bombeiros da associação humanitária, com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.
Artigo 6.º
Deveres especiais
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)O bombeiro voluntário está obrigado a cumprir o serviço mínimo obrigatório em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 7.º
Direitos
[...]
- 1 -Beneficiar de redução, em S. João da Madeira, de 35 %, na volumetria de água consumida para uso doméstico em habitação própria permanente em consumos cujo valor não exceda 15 euros mensais desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano, e de 50 % de desconto em todas as tarifas indexadas ao consumo de água;
- 2 -Beneficiar, em relação à sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho, das seguintes regalias:
- a)[...]
- b)Redução em 50 % da taxa do IMI, até ao limite máximo de 100 (euro)(euro) por ano.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -Os bombeiro/as, e respetivos filhos e enteados, terão prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior de Residentes no Concelho de S. João da Madeira, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos, bem como reunidas as condições de elegibilidade por um bombeiro/a ou filho, serão sempre atribuídas, pelo menos três bolsas, a bombeiros ou filhos e enteados de bombeiro/as melhor posicionados, as quais acrescerão às bolsas previstas no Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas;
- 8 -[...]
- 9 -Acesso gratuito às Piscinas Municipais exteriores e interiores, estas em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista e 50 % de desconto para cônjuges ou que vivam em situação análoga e os filhos e enteados dos bombeiro/as;
- 10 -Acesso gratuito de bombeiro/as, filhos e enteados de bombeiro/as à rede de TUS - Transportes Urbanos Municipais;
- 11 -Acesso gratuito aos espaços museológicos sob a gestão do município e Centro de Arte da Oliva e 50 % de desconto para cônjuges ou que vivam em situação análoga e os filhos e enteados dos bombeiro/as;
- 12 -[...]
- 13 -Gratuitidade do Cartão Jovem Municipal para bombeiro/as e filhos e enteados de bombeiro/as residentes e não residentes em S. João da Madeira;
- 14 -Atribuição aos bombeiro/as, filhos e enteados de bombeiro/as, que frequentam as escolas públicas de São João da Madeira, de todos os benefícios inerentes ao escalão A da Ação Social Escolar.
- 15 -Os benefícios atribuídos aos bombeiros e aos seus filhos e enteados, na parte aplicável, são concedidos aos cadetes e infantes pelo período em que se encontrem a frequentar as respetivas escolas, nos termos de regulamento a aprovar pelo Comando da Corporação.
A alteração ao Regulamento Municipal de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de S. João da Madeira entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.
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