Art.º 32 · Aviso n.º 4410/2004 (2.ª série) - AP — Deveres no exercício da actividade

1 -O arrumador de automóveis deve:
1. a)Exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
2. b)Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado;
3. c)Zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que as ponha em risco.
2 -É proibido ao arrumador de automóveis:
1. a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas desejam gratificar o arrumador;
2. b)Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem de automóveis estacionados, ou outros.

Artigo 32.º — Deveres no exercício da actividade