- 1 -A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, para além dos documentos referidos no artigo anterior, os seguintes elementos:
- a)Número do registo, que será sequencialmente atribuído;
- b)Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico;
- c)Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
- d)Proprietário e respectivo endereço;
- e)Município em que a máquina está em exploração.
Artigo 44.º — Elementos dos processos
Vigente desde: 11/06/2004