O requerimento de renovação da licença de exploração deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, até 30 dias antes do termo do seu prazo de validade e deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 47.º do presente Regulamento.
O requerimento de renovação da licença de exploração deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, até 30 dias antes do termo do seu prazo de validade e deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 47.º do presente Regulamento.