- 1 -Constituem causas de indeferimento da pretensão da concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
- a)A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
- b)A violação da restrição estabelecida no artigo anterior.
- 2 -Poderá também constituir motivo de indeferimento a existência de queixas ou reclamações relativamente a distúrbios provocados no estabelecimento onde se pretende colocar máquinas de diversão, bem como relativamente à própria exploração das máquinas.
Artigo 52.º — Causas de indeferimento
Vigente desde: 11/06/2004