- 1 -O pedido de licenciamento do exercício da actividade da venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias de antecedência, e nele devem constar:
- a)A identificação do requerente (nome, estado civil, e residência);
- b)O número de identificação fiscal;
- c)A localização da agência ou posto.
- 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e sendo representante de pessoa colectiva, cópia de documento comprovativo dos poderes de representação;
- b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
- c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
- d)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
- e)Declaração, sob compromisso de honra, que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimento público;
- f)Declaração, sob compromisso de honra, que ateste que a instalação da agência ou posto de venda tem lugar em estabelecimento privativo ou em secções de estabelecimento de qualquer ramo de comércio, com boas condições de apresentação e higiene e ao qual o público tenha acesso;
- g)Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
- 3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração da mesma.
Artigo 70.º — Pedido de licenciamento
Vigente desde: 11/06/2004