- 1 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar atribuirá, em cada ano lectivo, bolsas de estudo de quantitativo mensal de 100 euros a 200 euros, a alunos que frequentem o ensino superior publico ou particular de acordo com o mapa de indexação anexo.
- 2 -Considera-se curso superior todo o curso que confira grau académico de licenciatura e seja, como tal, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 11/06/2004