Constituem causas de cessação imediata do presente apoio:
- a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal Mondim de Basto pelo estudante ou, quando menor, pelo seu representante legal;
- b)A desistência da frequência do curso, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
- c)A mudança de curso ou estabelecimento de ensino superior sem efetuar a devida informação ao Município;
- d)A mudança de residência do estudante para outro concelho;
- e)O incumprimento das obrigações e deveres previstos no presente Regulamento.