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Artigo 6.º — Formalização e Instrução da Candidatura

Vigente desde: 15/03/2019
  1. 1 -A atribuição do apoio ao transporte depende da apresentação de requerimento, devidamente preenchido e assinado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a quem, salvo disposição legal em contrário, compete, com possibilidade de subdelegação nos demais eleitos locais, decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
  2. 2 -Os requerimentos de candidatura têm de ser apresentados em conformidade com o modelo aprovado para o efeito, a fornecer pelos serviços, e entregues na Divisão de Desenvolvimento Social - Gabinete de Ação Social do Município de Mondim de Basto, devendo conter os seguintes elementos:
    1. a)Designação do órgão a que se dirige;
    2. b)Identificação do requerente pela indicação do nome;
    3. c)Domicílio ou residência;
    4. d)Número do documento de identificação civil;
    5. e)Número de identificação fiscal;
    6. f)Contacto telefónico;
    7. g)Identificação do pedido, em termos claros e precisos, nomeadamente a identificação do apoio pretendido;
    8. h)Indicação do domicílio para efeitos de notificação;
    9. i)Indicação da caixa postal eletrónica, no caso de aceitar ser notificado por essa via;
    10. j)Data e assinatura do requerente.
  3. 3 -Os requerimentos são instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, nomeadamente os abaixo designados:
    1. a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços e disponibilizado na página institucional do Município de Mondim de Basto);
    2. b)Declaração da Junta de Freguesia de que reside e se encontra recenseado no Concelho de Mondim de Basto ou título de residência relativamente a candidatos oriundos de outros países;
    3. c)Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior com especificação do curso e do ano;
    4. d)Declaração do estabelecimento de Ensino Superior a comprovar o aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, exetuando os candidatos que se inscrevem no Ensino Superior pela primeira vez;
    5. e)Declaração, sob compromisso de honra, de que os documentos entregues no processo de candidatura são verdadeiros;
    6. f)Outros documentos ou informações adicionais que o candidato considere pertinentes para apreciação da sua situação real.
  4. 4 -Pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
  5. 5 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.
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