- 1 -A opção de emissão de título de estacionamento gratuito diário de 15 minutos implica a correta introdução dos primeiros quatro dígitos da matrícula no parcómetro, dando assim o condutor o seu expresso consentimento para processamento dos seus dados nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Os restantes títulos de estacionamento pagos emitidos no parcómetro não estão sujeitos à introdução de qualquer dígito da matrícula.
Artigo 5.º — Emissão de Título de Estacionamento
Vigente desde: 04/04/2018