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Artigo 6.º — Isenção do pagamento da taxa

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 4.º:
    1. a)Os veículos dos residentes, nos termos previstos no presente Regulamento;
    2. b)Os veículos em missão urgente de socorro ou da polícia e da proteção civil, quando em serviço;
    3. c)Os veículos dos deficientes motores quando devidamente identificados nos termos legais em vigor;
    4. d)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro dos limites horários estabelecidos;
    5. e)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares privativos devidamente identificados;
    6. f)Os veículos da Administração da Câmara Municipal de Matosinhos e das Empresas Municipais, ao serviço das respetivas administrações, os veículos da ULS de Matosinhos e os veículos em serviço público municipal devidamente identificados.
  2. 2 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
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