- 1 -Os lotes de terreno são destinados a todas as pessoas singulares que não possuam casa própria com condições de habitabilidade, nem tenham tido, nos últimos dez anos, um lote de terreno destinado à construção de habitação no concelho de Aljustrel, com idade compreendidas entre os 18 e os 40 anos, ou tratando-se de um casal, que a idade média dos dois seja de 40 anos, naturais ou residentes no concelho há mais de 1 ano.
- 2 -Em caso de vacatura dos lotes poderão os restantes ser alienados a pessoas singulares que não reúnam os requisitos mencionados no número anterior, desde que naturais ou residente no concelho há mais de 1 ano, nos mesmos termos e condições.
Artigo 2.º — Destinatários dos lotes
Vigente desde: 02/03/2022