- 1 -As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados no Terminal Rodoviário serão recolhidos pelo responsável e depositados no armazém e serão entregues a quem provar pertencer-lhes.
- 2 -A Câmara Municipal elaborará mensalmente uma relação das bagagens e objetos achados, a afixar nos Paços do Concelho e no Terminal Rodoviário e a publicar no site da Câmara Municipal.
- 3 -A Câmara Municipal poderá dispor das bagagens e objetos achados se não forem reclamados até seis meses após a publicitação referida no número anterior.
- 4 -Excetuam-se do número anterior os objetos ou bens suscetíveis de rápida deterioração, que, caso não sejam reclamadas no prazo de quarenta e oito horas, serão entregues a instituições de beneficência.
Artigo 16.º — Objetos esquecidos ou abandonados
Vigente desde: 01/03/2023