- 1 -A Câmara Municipal de Portel assumirá os seguintes encargos:
- a)Recursos humanos com função de regular o policiamento e disciplina da utilização do Terminal Rodoviário;
- b)Eletricidade, água, limpeza, comunicações e segurança relativas às áreas comuns;
- c)Seguro de incêndio, queda de raio, tempestades, inundações e danos por água;
- d)Equipamento de zonas comuns;
- e)Sinalização e painéis informativos;
- f)Conservação e manutenção das instalações do Terminal Rodoviário.
Artigo 19.º — Encargos
Vigente desde: 01/03/2023