As atribuições dos serviços da presente estrutura, sempre que razões de eficácia o justifiquem, poderão ser objecto de alteração por simples deliberação da Câmara Municipal.
As atribuições dos serviços da presente estrutura, sempre que razões de eficácia o justifiquem, poderão ser objecto de alteração por simples deliberação da Câmara Municipal.