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Artigo 18.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 10/03/2021
  1. 1 -Encontram-se sujeitas a comunicação a submeter no Balcão do Empreendedor, de acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação:
    1. a)As ocupações de espaço público afetas à exploração de um estabelecimento, com o seguinte mobiliário urbano:
      1. i)Instalação de toldo e respetiva sanefa;
      2. ii)Instalação de esplanada aberta;
      3. iii)Instalação de estrado e guarda-ventos;
      4. iv)Instalação de vitrina e expositor;
      5. v)Instalação de floreira;
      6. vi)Instalação de suporte publicitário, desde que a respetiva afixação ou inscrição de mensagem publicitária de natureza comercial esteja dispensada de licenciamento;
      7. vii)Instalação de arcas e máquinas de gelados;
      8. viii)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
      9. ix)Instalação de contentor para resíduos.
    2. b)A cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados;
    3. c)Encontra-se igualmente sujeita a comunicação no Balcão do Empreendedor, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º daquele diploma, a atualização dos dados comunicados, num prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação;
  2. 2 -É dispensada a comunicação da cessação da ocupação quando a mesma resulte do encerramento do estabelecimento, bastando nestes casos a comunicação do próprio encerramento, de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 abril, na sua atual redação, conjugado com o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
  3. 3 -O direito de ocupação do espaço público conferido pela mera comunicação prévia e pedido de autorização tem natureza precária e é concedido pelo prazo máximo de um ano ou fração, contado da data de emissão do comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor», acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas devidas.
  4. 4 -O período de tempo de ocupação é fixado na declaração pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites estabelecidos no número anterior.
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