- 1 -A atribuição do direito de ocupação de espaço público pode ocorrer por duas formas distintas, consoante o tipo de ocupação e cumprimento dos respetivos requisitos, designadamente:
- a)Mera comunicação prévia e autorização no Balcão do Empreendedor, no âmbito do licenciamento zero; ou
- b)Licenciamento.
- 2 -Quando haja lugar a licenciamento, o mesmo pode ocorrer por duas vias, designadamente:
- a)Requerimento; ou
- b)Concurso Público.
Artigo 2.º — Formas de atribuição do direito de ocupação
Vigente desde: 10/03/2021