- 1 -Os pedidos serão formalizados por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
- 2 -Os requerimentos deverão ser preferencialmente apresentados online, de acordo com o modelo aprovado para o efeito, acessível através do sítio eletrónico da Câmara Municipal, e instruídos de acordo com o presente Regulamento.
- 3 -Os requerimentos deverão ser acompanhados de Plano de Ocupação de Espaço Público, quando se trate de ocupação por mobiliário urbano, quando aplicável;
- 4 -Nos casos de ocupação por obras sujeitas a licenciamento municipal o requerimento deve ser ainda acompanhado pelos projetos de especialidade.
- 5 -Nos casos de ocupação do espaço público por esplanadas fechadas, a instrução dos pedidos será efetuada nos termos do artigo 29.º do presente Regulamento.
Artigo 27.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 10/03/2021