Os requerimentos devidamente datados e assinados, devem ser apresentados com os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente:
- i)Domicílio ou sede, quando se trate de pessoa coletiva;
- ii)Número de Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão e respetiva validade, do requerente ou dos representantes, sendo pessoa coletiva;
- iii)Número de Identificação Fiscal;
- iv)Contacto telefónico e eletrónico;
- v)Identificação clara do licenciamento pretendido, especificamente o tipo de ocupação a efetuar;
- vi)Características do equipamento a instalar com referência às dimensões;
- vii)Duração pretendida da ocupação;
- viii)Posição que pretende ocupar, quando aplicável.