Serão liminarmente rejeitados os requerimentos:
- a)Em que equipamento a instalar tenha características ou dimensões distintas das previstas para o lugar em causa;
- b)Não cumpram os requisitos necessários ou não sejam instruídos com os documentos exigidos e o requerente não proceda ao suprimento das omissões ou deficiências do pedido no devido prazo;
- c)Que digam respeito a ocupação relacionada com uma atividade promovida no respetivo estabelecimento comercial, e inexista alvará de utilização do edifício ou fração deste, ou comprovativo da realização de comunicação no balcão do empreendedor, bem como de pagamento das respetivas taxas.