No âmbito do presente Regulamento, as competências atribuídas à Câmara Municipal, ou ao seu Presidente, poderão ser objeto de delegação ou subdelegação nos termos legalmente previstos.
No âmbito do presente Regulamento, as competências atribuídas à Câmara Municipal, ou ao seu Presidente, poderão ser objeto de delegação ou subdelegação nos termos legalmente previstos.