As ocupações licenciadas existentes ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento, devendo aquelas que o não cumpram adaptar-se ao mesmo no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.
As ocupações licenciadas existentes ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento, devendo aquelas que o não cumpram adaptar-se ao mesmo no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.