Às infrações que digam respeito a Publicidade e Resíduos Urbanos, são aplicáveis os respetivos regimes sancionatórios dos Regulamentos que, em especial, regulem estas matérias.
Às infrações que digam respeito a Publicidade e Resíduos Urbanos, são aplicáveis os respetivos regimes sancionatórios dos Regulamentos que, em especial, regulem estas matérias.