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Artigo 24.º — Competências

Vigente desde: 05/04/2018
  1. 1 -São competências do conselho de direção:
    1. a)Tomar as decisões necessárias à gestão da ESSNorteCVP e assegurar o seu bom funcionamento dentro dos limites da legislação em vigor, estatutos e demais regulamentação interna que lhe seja aplicável;
    2. b)Elaborar o plano de atividades e orçamento anual, a propor à entidade instituidora, ouvidos o conselho técnico-científico, pedagógico e consultivo;
    3. c)Elaborar e apresentar, à entidade instituidora, o relatório anual de contas;
    4. d)Elaborar, nos termos da lei, o relatório anual de atividades, a apresentar à entidade instituidora para aprovação e publicação, com pareceres do conselho técnico-científico e pedagógico;
    5. e)Promover a articulação entre os órgãos de gestão, áreas de ensino, gabinetes e serviços;
    6. f)Assegurar a coordenação entre as atividades administrativas e áreas científico-pedagógicas;
    7. g)Criar, alterar ou extinguir áreas de ensino, ouvido o conselho técnico-científico;
    8. h)Nomear ou destituir os diretores das áreas de ensino, nos termos destes estatutos;
    9. i)Aprovar os objetivos, organização e funcionamento das áreas de ensino por proposta ou com o parecer favorável do conselho técnico-científico;
    10. j)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação da ESSNorteCVP;
    11. k)Zelar pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis;
    12. l)Zelar pela conservação das instalações e equipamentos da ESSNorteCVP, propondo à entidade instituidora o que considere conveniente para a boa administração do património que lhe está afeto;
    13. m)Zelar pela boa execução do plano de atividades e orçamento, em articulação com o plano de desenvolvimento estratégico;
    14. n)Apoiar o associativismo estudantil, assegurando-lhe as condições necessárias ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente pela participação coletiva e social;
    15. o)Apoiar os antigos estudantes e respetivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico da ESSNorteCVP;
    16. p)Instituir prémios escolares;
    17. q)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    18. r)Dar execução, no exercício da sua competência própria, aos atos dos restantes órgãos;
    19. s)Assegurar a realização dos atos eleitorais previstos nestes estatutos e no regulamento interno da ESSNorteCVP;
    20. t)Elaborar, em colaboração com os restantes órgãos, o regulamento interno da ESSNorteCVP;
    21. u)Homologar os atos eleitorais referentes aos membros do conselho técnico-científico e pedagógico e do provedor do estudante;
    22. v)Aprovar as vagas para os cursos a criar e as vagas anuais para os cursos em funcionamento na ESSNorteCVP, nos termos da lei;
    23. w)Nomear e destituir os coordenadores de curso com parecer favorável do conselho técnico-científico e diretor da área de ensino;
    24. x)Elaborar propostas de apoio a conceder a estudantes no quadro da ação social escolar e outras atividades dentro das orientações e limites estabelecidos pela entidade instituidora;
    25. y)Aprovar o serviço de docência e os calendários de acesso e ingresso dos cursos conferentes de grau de licenciatura e mestrado, de cursos não conferentes de grau, nomeadamente de cursos técnicos superiores profissionais, de cursos de pós-graduação e de especialização;
    26. z)Submeter o pedido de registo de cursos técnicos superiores profissionais, nos termos da lei;
    27. aa)Aprovar o plano de formação contínua;
    28. bb)Aprovar os horários de trabalho e planos de férias do pessoal docente e não docente, dentro das orientações da entidade instituidora;
    29. cc)Propor a contratação, nomeação, promoção ou demissão de pessoal docente e não docente de acordo com o que estiver previsto na legislação em vigor, no regulamento interno da ESSNorteCVP e da entidade instituidora, bem como a sua distribuição pelos serviços, ouvidos os órgãos competentes;
    30. dd)Elaborar e aprovar o seu regimento.
  2. 2 -Compete especialmente ao presidente do conselho de direção:
    1. a)Convocar e presidir aos trabalhos do conselho de direção, delegando sempre que o entender no vice-presidente ou, na falta deste, noutro membro do conselho;
    2. b)Representar externamente a ESSNorteCVP, por si só, ou em conjunto com outros membros;
    3. c)Corresponder-se com entidades públicas e/ou privadas no âmbito da sua competência;
    4. d)Submeter à aprovação da entidade instituidora as questões que carecem da sua intervenção;
    5. e)Assegurar a ligação permanente entre a ESSNorteCVP e a CVP, transmitindo aos órgãos instituídos as normas e ou instruções emanadas da entidade instituidora;
    6. f)Propor à entidade instituidora o Plano de Desenvolvimento Estratégico para cada período do seu mandato;
    7. g)Assumir as competências que lhe forem delegadas pela entidade instituidora;
    8. h)Assumir as competências que lhe forem delegadas pelo conselho de direção;
    9. i)Tomar nos termos legais e estatutários as iniciativas conducentes ao desenvolvimento da ESSNorteCVP e à prossecução dos seus objetivos.
  3. 3 -Compete especialmente ao vice-presidente desempenhar as funções que, expressamente, o presidente lhe determine ou nele delegue ou subdelegue e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos seguindo a ordem por ele estabelecida.
  4. 4 -O presidente pode delegar ou subdelegar competências nos restantes membros do conselho de direção.
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