Artigo 76.º — Duração e Encerramento Voluntário

Vigente desde: 05/04/2018

1 -A ESSNorteCVP tem duração indeterminada, sem prejuízo do artigo 33.º do RJIES.
2 -A entidade instituidora da ESSNorteCVP pode proceder ao seu encerramento ou à cessação da ministração dos ciclos de estudos.
3 -As decisões a que se refere o número anterior devem incluir medidas adequadas a proteger os interesses dos estudantes, as quais são da inteira responsabilidade da entidade instituidora, estando sujeitas a homologação pelo ministro da tutela.