- 1 -A Câmara Municipal de Lagoa não se responsabiliza por acidentes pessoais resultantes de imprudência ou uso indevido das instalações pelos utentes.
- 2 -Compete à Câmara Municipal de Lagoa zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 17.º — Competência da Câmara Municipal de Lagoa
Vigente desde: 14/06/2004