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Artigo 5.º — Da Secção de Pessoal, Taxas, Licenças e Expediente Geral

Vigente desde: 14/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Pessoal, Taxas, Licenças e Expediente Geral:
    1. 1.1 -No domínio do pessoal:
    2. a)Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção, cessação de funções e processos disciplinares do pessoal;
    3. b)Lavrar contratos de pessoal;
    4. c)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais aos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
    5. d)Elaborar as listas de antiguidade;
    6. e)Processar os vencimentos e outros abonos ao pessoal;
    7. f)Assegurar e manter actualizado e organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
    8. g)Assegurar o funcionamento do sistema de registo automático de presenças;
    9. h)Promover a avaliação do desempenho dos funcionários;
    10. i)Promover a verificação de faltas e licenças por doença.
    11. 1.2 -No domínio das taxas e licenças:
    12. a)Liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do município;
    13. b)Conferir as cobranças das taxas de mercados e feiras e passar as respectivas guias de receita;
    14. c)Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;
    15. d)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamento respeitante à cobrança de impostos e rendimentos municipais, dirigindo o trabalho dos agentes de fiscalização;
    16. e)Orientar o trabalho dos aferidores, conferir os talões de cobrança e passar as respectivas guias de receita.
    17. 1.3 -No domínio do expediente geral:
    18. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respectivos;
    19. b)Apoiar os órgãos do município e organizar o sumário das actas das reuniões;
    20. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
    21. d)Superintender e assegurar o serviço de telefones, portaria e limpeza das instalações;
    22. e)Executar o serviço relacionado com as operações de recenseamento eleitoral e actos eleitorais;
    23. f)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
    24. g)Executar o serviço relacionado com o notário privativo;
    25. h)Executar os serviços administrativos de carácter geral não específicos de outras secções dos serviços que não disponham de órgãos administrativos próprios;
    26. i)Registar autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respectivos;
    27. j)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
    28. k)Escriturar e manter em ordem os livros próprios dos serviços;
    29. l)Passar certidões quando autorizadas.
  2. 2 -A chefia da Secção será assegurada por um chefe de secção, a quem compete dirigir e coordenar os respectivos trabalhos.
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