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Artigo 6.º — Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento

Vigente desde: 14/06/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento:
    1. 1.1 -No domínio da contabilidade:
    2. a)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respectivas revisões e alterações;
    3. b)Coordenar e controlar toda a actividade financeira do município, designadamente através do cabimento de verbas;
    4. c)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
    5. d)Determinar o custo de cada serviço e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
    6. e)Promover a arrecadação de receitas;
    7. f)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório de contas;
    8. g)Proceder aos registos contabilísticos de acordo com o POCAL;
    9. h)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
    10. i)Remeter aos departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
    11. j)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e mapa de actualização de empréstimos;
    12. k)Elaborar os balancetes mensais.
    13. 1.2 -No domínio do património:
    14. a)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis;
    15. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara a outros organismos;
    16. c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;
    17. d)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis.
    18. 1.3 -No domínio do aprovisionamento:
    19. a)Proceder às aquisições necessárias após adequada instrução dos respectivos processos, incluindo a abertura de concurso;
    20. b)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços dos bens de consumo corrente.
  2. 2 -A chefia da Secção será assegurada por um chefe de secção, a quem compete dirigir e coordenar os respectivos trabalhos.
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