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Artigo 9.º — Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

Vigente desde: 11/03/2021
  1. 1 -Os apoios previstos no presente regulamento são atribuídos por protocolo celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
  2. 2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos são entregues nos Serviços do Município para análise, mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder:
    1. a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;
    2. b)Identificação do representante legal;
    3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar;
    4. d)Identificação clara do apoio pretendido;
    5. e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia da certidão permanente ou pelo respetivo código de consulta);
    6. f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);
    7. g)Declaração, sob compromisso de honra, de que manterá o(s) posto(s) de trabalho objeto de incentivo por um período mínimo de três anos;
    8. h)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;
    9. i)Declaração de que o requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenha o respetivo processo pendente;
    10. j)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
    11. k)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
  3. 3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes.
  4. 4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
  5. 5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a cinco momentos distintos:
    1. a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio com compromisso de criação do(s) posto(s) de trabalho;
    2. b)Instrução do pedido pelos Serviços Municipais, com elaboração de proposta de decisão;
    3. c)Decisão, por deliberação da Câmara Municipal;
    4. d)Formalização do protocolo de incentivos;
    5. e)Liquidação do incentivo - pagamento, exceto os apoios que respeitam à criação de posto de trabalho que se será liquidada mediante apresentação de documento emitido pela Segurança Social.
  6. 6 -Apresentação de candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento só serão admitidas depois da Câmara Municipal aprovar o formulário tipo referido no número dois do presente artigo e depois de nomeada a Comissão de Análise.
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