O presente Código de Conduta e Ética do Município de Arouca entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14/02/2023. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
316170487
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2023