Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º, o Reino Unido declara que as autoridades competentes para a aplicação da Convenção são as já indicadas na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário; e
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, as autoridades centrais, para efeitos de aplicação do artigo 6.º e em relação aos pedidos previstos no n.º 8 do artigo 6.º, são as seguintes:
The Home Office, para a Inglaterra e o País de Gales;
The Crown Office, para a Escócia;
The Northern Ireland Office, para a Irlanda do Norte.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, além das autoridades já referidas, são igualmente competentes para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 6.º as autoridades seguintes:
Scottish Drugs Enforcement Agency (SDEA), para a Escócia;
Chief Officers of Police, para a Inglaterra e o País de Gales;
Chief Constable of the Police Service, para a Irlanda do Norte.
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Reino Unido reafirma que os pedidos podem ser dirigidos via Gabinete Central Nacional da Interpol.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, para efeitos da aplicação dos artigos 18.º, 19.º e 20.º, a autoridade competente para a Inglaterra e o País de Gales é o Secretary of the State for the Home Department (Ministro dos Assuntos Internos), para a Irlanda do Norte, o Secretary of State for Northern Ireland (Ministro para a Irlanda do Norte) e para a Escócia, o Scottish Ministers (Executivo escocês).
O ponto de contacto em serviço permanente para efeitos da aplicação da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º é o Gabinete Central Nacional da Interpol.»
Nos termos do artigo 28.º, a Convenção está em vigor no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 21 de Dezembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 2 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.