A Comissão Municipal de Toponímia, doravante designada por Comissão, é o órgão consultivo do Município para as questões de atribuição ou alteração de designações toponímicas.
A Comissão Municipal de Toponímia, doravante designada por Comissão, é o órgão consultivo do Município para as questões de atribuição ou alteração de designações toponímicas.